QUASE NADA FOI DIVULGADO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E O JORNAL OFICIAL NÃO CIRCULA

A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

O artigo 5º da Lei acima citada estabelece que: “É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”.

E ainda, o artigo 6º diz que “cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso”.

Portanto em uma simples leitura da Lei, podemos afirmar que a divulgação dos atos administrativos não é uma faculdade dos gestores e sim uma obrigação, de modo que todos, indistintamente, possam ficar cientes das ações dos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, das autarquias, fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Portal da Transparência do Município de Itaperuna está desatualizado, apenas alguns decretos e portarias nomeando secretários e procuradoria jurídica, não permitindo ao cidadão o acesso as informações dos atos do governo que deveriam ser publicados, tais como: licitações, contratos, nomeações, folha de pagamento, empenhos, etc.

O jornal oficial que têm como objetivo dar a publicidade dos atos do governo, também não circula.

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