Ministério Público Especial do Tribunal de Contas/RJ pede a desaprovação das contas do prefeito de Itaperuna, Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, que se elegeu prometendo mudança

No primeiro ano de gestão (2017), “o prefeito da mudança”, deixa um rombo de mais R$47 milhões aos cofres públicos e têm várias irregularidades apontadas na sua prestação de contas.

Quem aponta o prejuízo causado ao município de Itaperuna é o TCE – Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, órgão auxiliar da Câmara Municipal de Itaperuna, que tem por obrigação constitucional fiscalizar as contas dos municípios processo nº 215302-8/2018, que se encontra disponível em seu sitio eletrônico – processo nº 215302-8/2018, que tramita naquela Corte de Contas (processo nº 215302-8/2018).

Por contas das várias irregularidades, o Ministério Público dar parecer contrário a aprovação das contas do município de Itaperuna, gestão 2017:

“Pela emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação pela Câmara Municipal das contas de governo do Chefe do Poder Executivo de Itaperuna, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Marcus Vinícius de Oliveira Pinto, face à IRREGULARIDADE e às IMPROPRIEDADES a seguir relacionadas, com as respectivas DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÕES ao Prefeito, para que, sendo o caso, determine o cumprimento aos agentes competentes da administração municipal, observadas as sugestões de encaminhamento. “

Caso os Conselheiros do TCE acatem o pedido do Ministério Público Especial, será a primeira vez na história do município, que o prefeito terá a sua primeira prestação de contas desaprovada por àquele Órgão.

Neste caso, a Câmara Municipal de Itaperuna, que é o Órgão Fiscalizador, deverá manter a decisão do Tribunal de Contas ou rejeitar, mais para que isto aconteça, de acordo com o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, o prefeito Marcus Vinicius deverá contar com 9 (nove) votos a favor para ser rejeitado o Relatório TCE, e atualmente o governo conta com 7 (sete) Vereadores na base aliada e (seis) Vereadores estão na oposição.

Tendo suas contas desaprovadas pela Câmara Municipal, será também a primeira vez que o prefeito no cargo fica inelegível para o próximo pleito (2020), em seu primeiro ano de governo.

Seria está a Mudança?

 

Fonte: TCE-RJ. – processo nº 215302-8/2018

Foto: Internet

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