Tribunal multa o prefeito de Itaperuna, Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, em R$65 (mil reais) pela inércia no processo de fornecimento de alimentação escolar

Além da multa, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), fará comunicação ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, onde será acostado na ação de improbidade administrativa que o Órgão move contra o prefeito.

A prefeitura de Itaperuna não poderá dar continuidade ao seu edital para fornecimento de alimentação escolar, pré-preparo, preparo e distribuição de merenda. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) declarou ilegal, nesta terça-feira (30/10), a licitação, com valor estimado de R$ 11.683.384,43, que passou pela sua quarta submissão plenária e não teve suas irregularidades corrigidas. O prefeito Marcus Vinicius de Oliveira Pinto também foi multado em R$ 65.878,00 pela inércia no processo.

Relator do processo, o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento verificou que o jurisdicionado “não justificou a quantidade de 9.176 alunos na planilha orçamentária, número divergente dos 6.394 alunos matriculados nas escolas e creches da rede municipal de Itaperuna”, além de não ter encaminhado elementos comprobatórios quanto à diversificação das fontes de consultas, a fim de encontrar maior economicidade no certame. O relator ainda declarou que “o fato de o processo licitatório estar anulado não exime o gestor de atender integralmente às determinações em um novo edital com o mesmo objeto”.

Rodrigo também votou pela comunicação ao Ministério Público Federal (MPF), tendo em vista o inquérito civil conduzido pelo órgão quanto ao município de Itaperuna, e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), onde há ação civil pública por conta de improbidade administrativa do atual prefeito. O conselheiro ainda determinou que a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) inclua a realização de auditoria governamental, para verificar economicidade e qualidade das contratações de alimentação escolar de 2018, no planejamento de 2019.

A ação tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itaperuna (processo nº Processo nº 0007293-11.2018.8.19.0000), movida pelo Ministério Público Estadual, Núcleo Itaperuna, tem como objetivo apurar irregularidades na contratação direta “emergencial” para fornecimento de alimentação escolar, pré-preparo, preparo e distribuição de merenda aos alunos da rede pública municipal, realizado com a empresa Alimentação Global Service e tem o condão de aplicar sanções prevista na prática de atos de improbidade administrativa.

Como já divulgado pelo JI, o MPE fez uma emenda à peça inicial, requerendo o afastamento do secretário municipal de educação, Franciney Luiz de França, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na decisão do agravo de instrumento, determinando o seu retorno a função, mais segundo fontes, o prefeito Marcus Vinicius exonerou o França da pasta de educação e imediatamente o admitiu como secretário municipal de governo, repetindo a artimanha de quando o MPE requereu em juízo o afastamento do então secretário municipal de governo, Alex Quadra, exonerou e prontamente o admite como secretário municipal de fazenda.

 

Fonte: TCE/RJ

Foto : Internet

Categories: POLÍTICA

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