Justiça de Itaperuna, em sede de liminar, indeferi o pedido de afastamento do prefeito Marcus Vinicius de Oliveira Pinto

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro entrou com uma Ação Civil Pública, alegando que houve alterações no projeto de lei da reforma administrativa, alegando que a publicação realizada alterando o cargo de “assistente adjunto” para o  de “assistente jurídico”, no qual consta no primeiro e no segundo projeto encaminhado pelo prefeito Vinicius a nomenclatura “Procurador Adjunto” e no terceiro projeto que também se encontra no acervo da Câmara Municipal, consta “assistente jurídico”, sendo certo que para os Vereadores o Chefe do Executivo só protocolou dois projetos.

A decisão do juízo em não atender o pedido do MP foi com base no ofício encaminhado pela presidente da Câmara de Vereadores, Amanda Correa Braga Pacheco, informando que a lei publicada pelo Executivo não há nenhuma alteração com a apreciada e votada pelos Edis.

Para o melhor entendimento, existem três projetos de leis da reforma administrativa, os dois primeiros constam a alteração do cargo de Assistente Adjunto para “Procurador Adjunto” e no terceiro a alteração para “Assistente Jurídico”, sendo certo que somente dois foram protocolados naquela Casa Legislativa, e a lei sancionada e publicada está exatamente igual ao terceiro projeto de lei.

A grosso modo, se a presidente da Câmara disse que não houve nenhuma alteração e existem no seu acervo 03 (três) projetos de leis da reforma administrativa, um está sobrando, e a indagação que o Ministério Público pode no futuro fazer a ela, qual dos três projetos foi apreciado e votado pelos membros daquela Casa Legislativa?

Nesse caso a presidente terá que explicar a existência do terceiro projeto de lei naquela Casa Legislativa.

Há de se registrar que dos projetos que se encontra no acervo da Câmara Municipal de Itaperuna, existe outras alterações que se quer foi apreciado na decisão sumária.

 

Fonte: Decisão no processo nº 0002772-23.2018.8.19.0026

Foto : Internet

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