Vereador Felipe poderá ser afastado da Câmara de Itaperuna e vir até perde o mandato

Ao encaminhar (MPRJ) todo procedimento do processo nº 0009864-52.2018.8.19.0026, que tem por finalidade apurar: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos C/C Anulação/nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos C/C Violação aos Princípios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos, que a Promotoria de Justiça de Itaperuna move contra o vereador Felipe de Souza Rodrigues, não restará outra alternativa a Mesa Diretora da Câmara de Itaperuna, há não ser de abrir um processo administrativo para apurar os fatos narrados na peça inicial do Ministério Público, assegurando-lhe a ampla defesa, e caso seja verificada a possível infração político-administrativa, estará sujeito a cassação do mandato.

Deve o processo legislativo ter o seguinte rito: aberto o processo administrativo contra o vereador, a presidente terá que encaminhar para o expediente, onde fará a leitura, e o vereador poderá ser afastado, desde que o plenário decida pela maioria absoluta dos presentes; posteriormente a presidente da Câmara deverá nomear uma Comissão Especial de Inquérito – CEI, e de acordo  o com o Regimento Interno, o vereador denunciado ou o Edil que fizer a representação ou denúncia, não poderão fazer parte da comissão.

Caso a Câmara não tome as providências necessárias para apurar as possíveis irregularidades apontadas pelo Ministério Público Estadual, no serviço de fornecimento de materiais e gêneros alimentícios para festa de Dia das Crianças da rede municipal de ensino no ano de 2017, qualquer Partido Político com assento naquela Casa, poderá fazer a representação ou a denúncia.

O MPRJ já disse na reportagem veiculada pela equipe de jornalismo daquele Órgão, que já encaminhou cópia do procedimento à Câmara Municipal de Itaperuna: “A cópia integral do procedimento foi enviada à Câmara Municipal de Itaperuna para ciência dos fatos envolvendo o vereador Felipe da Silva Rodrigues e a adoção das medidas cabíveis”.

 

Fonte: Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaperuna (artigos 218/220)

Processo TJ nº 0009864-52.2018.8.19.0026

Foto : Internet

Categories: NOTÍCIAS

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Powered by themekiller.com