As nomeações das Comissões Especiais de Inquérito feita nesta segunda-feira (26), pela presidência da Câmara Municipal de Itaperuna, correm o risco de serem anuladas

As Comissões Especiais de Inquérito, que tem por objetivo apurar possíveis irregularidades, sendo que na maioria absoluta as irregularidades já foram apontadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em várias ações de improbidades administrativas tramitando na segunda vara da fazenda pública, inclusive a de locação de veículo com a decisão liminar de bloquear os bens do prefeito Marcus Vinicius, da sua esposa Camila Pires e do secretário de fazenda Alex Quadra, não foram criadas dentro das formalidades legais, pois não poderia os seus membros serem indicados pela presidente da Câmara Municipal e sim pelos Partidos Políticos, e correm o risco de no futuro serem arquivadas, por desobediência das formalidades legais.

O desrespeito da presidência está em consonância com o artigo 48 do Regimento Interno da Câmara que prevê: “em cada Comissão será assegurada, tanto que possível a representação proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que participem da Câmara”, e gritantes são as nomeações dos membros das Comissões, haja vista que a presidente, em descumprimento as normas regimentais, nomeou por sua livre e espontânea vontade, três membros, inclusive com uma aberração, a locação dos veículos feito pela secretaria municipal de ação social, constou em ata dois vereadores que são da base aliada do governo e um vereador da oposição, o que pode significar o seu desfecho em pizza.

Não cabe a presidência da Câmara indicar os membros da Comissão e sim aos partidos políticos ou blocos parlamentares, portanto, um grotesco erro cometido pela presidência daquela Casa Legislativa, que tem por obrigação conhecer o seu regimento.

Outro erro grotesco da presidência da Câmara, foi a intervenção na instalação das Comissões Especiais de Inquérito, onde se verifica que a comissão fica submissa a ela, pois o presidente da Comissão de Inquérito que irá conduzir os trabalhos, faz um requerimento para convocar a secretária municipal de ação social, Camila Pires, pois como ensina Hely Lopes Meirelles: “A comissão de inquérito tem amplo poder investigatório no âmbito municipal, podendo fazer inspeções, levantamentos contábeis e verificação em órgãos da Prefeitura ou da Câmara, bem como em qualquer entidade descentralizada do Município, desde que tais exames se realizem na própria repartição, sem retirada de livros e documentos, os quais podem ser copiados ou fotocopiados pelos membros ou auxiliares da comissão”.

Não perderam tempo de ler o Regimento Interno ou estão prevaricando, pois, o artigo 46 diz que as Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais.

Entre outras atribuições, a Comissão Especial de Inquérito tem o dever de ouvir depoimentos e tomar informações diretamente que entenderem necessárias.

Na primeira reunião da Comissão, seus componentes escolhem os dois membros mais importantes: o presidente e o relator do grupo. Em caso de impasse na decisão, vale de novo a “matemática dos vereadores”: os dois cargos irão para os partidos que possuírem as maiores bancadas na Câmara.

Depois da definição dos postos, é hora de investigar as denúncias. Quem comanda o inquérito é o presidente da CPI. É ele quem convoca os acusados para depor, exige informações sigilosas de contas de telefone e de banco e promove debates cara a cara entre acusadores e acusados e nunca a presidência da Casa Legislativa poderá intervir, há não ser nos casos do pedido de afastamento ou perda do mandato, que será encaminhado a Mesa Diretora e submetido ao plenário.

Foto: Internet

 

Categories: POLÍTICA

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