Vereador Pedro Fernandes Fraga Freitas (Nandi) do partido Progressista, entra com pedido de cassação do prefeito afastado Marcus Vinicius, onde estiveram presentes ao ato, o presidente da Câmara Municipal, Sinei dos Santos Menezes (Sinei Torresmo) e o Assessor Jurídico Dr. Samuel Portela

Tendo como base o inquérito civil nº 085/17, que deu origem ao processo judicial nº 0001755-15.2019.8.19.0026, promovido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que inclusive pediu o afastamento do prefeito Marcus Vinicius, onde sustenta a existência de contrato administrativo ilegal e superfaturado, na prestação de serviço de coleta de lixo do Município, o Vereador Nandi, protocolou hoje (12), por volta das 13:00 horas, pedido de cassação do prefeito afastado.

O Vereador Nandi amparou seu pedido de acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, artigo 4º, incisos VII, VIII e X, demonstrando que o prefeito afastado incorreu em várias infrações político-administrativas sujeitas ao julgamento da Câmara Municipal.

No pedido, o Edil ainda aborda várias ações de improbidade administrativa que o Ministério Público move em face do prefeito afastado, o aumento de despesas com cargos comissionados e funções de confiança, contraindo para um déficit orçamentário de R$47.582.801,19 (quarenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e um reais e dezenove centavos), só no primeiro ano de governo (2017).

Segundo fonte, o valor de déficit cumulado dos anos 2017/18, ultrapassam R$90 milhões de reais, sendo o maior, em tempo menor (dois anos), dos 129 anos de emancipação político-administrativo do Município de Itaperuna.

O processo de cassação do prefeito afastado Marcus Vinicius, deverá estar concluído dentro do prazo de noventa dias, a contar da data que se efetivar a notificação do acusado.

Categories: NOTÍCIAS

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Powered by themekiller.com